Teto da taxa de juros anuais do programa foi estabelecida em 6% da Selic

O Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já está vigorando com novas regras. A Lei 14.554/2023, sancionada pelo presidente da República e publicada no dia Diário Oficial da União (DOU) no último dia 24 de abril, ampliou o prazo de pagamento das operações contratadas de quatro para seis anos e manteve o teto de juros anuais em 6% da Selic, além de criar um limite mínimo de carência para o pagamento de 12 meses.

Para o vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, a medida era necessária para garantir sustentabilidade ao setor. “A ampliação do prazo de pagamento e a definição de um teto de juros justo irão ajudar a garantir que essas empresas tenham acesso ao crédito necessário para se recuperarem e crescerem”, afirmou.

O financiamento e o acesso ao crédito para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são atualmente demandas primordiais do setor e fazem parte das diretrizes da nova política nacional que está sendo elaborada pelo MDIC, no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, reativado pelo governo federal em março deste ano. As novas regras previstas na Lei 14.554 também permitem a renegociação de contratos de empréstimos celebrados a partir de 2021, desde que siga condições estabelecidas pelo governo federal.

Instituído em 18 de maio de 2020, o Pronampe é destinado ao desenvolvimento de pequenos empreendedores e funciona como agente de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional. Dados do MDIC apontam que as MPEs correspondem a 99% das 20 milhões de empresas brasileiras existentes, sendo responsáveis por 62% da mão de obra empregada e por 27% do PIB brasileiro.

Milton Coelho, secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do MDIC, destacou a importância do diálogo por meio do Fórum na formulação das políticas públicas necessárias para o setor. “Estamos empenhados em melhorar o ambiente de negócios para micro e pequenos empreendedores, impulsionando o crédito e ampliando o acesso aos mercados interno e externo”, salientou.

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